Descubra se essa decisão é uma boa ideia em seus financiamentos
Com o tempo, criou-se a ideia (ou até o “mito”) de que deixar de pagar as parcelas para fazer um acordo depois ou entrar com uma ação judicial para questionar o contrato seria algo viável em regra.
Essa prática, eventualmente, pode dar certo por uma série de razões, mas a prática demonstra que não é a melhor opção para o consumidor, especialmente pelos prejuízos que isso pode causar. Dentre eles estão a apreensão/leilão do bem financiado, aumento considerável do débito, entre outras.
Existem outras medidas que podem ser adotados e que poderão resolver o problema de dificuldade financeira, com amparo na Lei e sem efeitos nefastos ao tomador do crédito.
Elencamos aqui, pelo menos, quatro medidas que podem ser adotadas pelo consumidor, antes de deixar de pagar as parcelas:
1) Propor tratativas de acordo extrajudicial com a financeira/banco;
2) Efetuar a quitação antecipada do financiamento/empréstimo, tendo direito à redução proporcional dos juros e outros acréscimos do valor financiado/emprestado – artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor;
3) Realizar a consignação em pagamento do valor incontroverso, ou seja, efetuar o depósito judicial (ou administrativo em alguns casos) do valor que se entende correto das parcelas (conforme parecer contábil) e ajuizar ação para discutir os encargos contratuais – artigo 529 e seguintes do Código de Processo Civil;
4) Ajuizar ação de repactuação de dívidas no caso de tais débitos comprometeram a sua subsistência minimamente digna, se presentes os requisitos do artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor;
5) Apresentar ação judicial de revisão das parcelas, na hipótese de elas não serem pré-fixadas (parcelas fixas quanto ao valor e período), aumentarem substantivamente, conforme artigo 478 do Código Civil.
Há ainda outras medidas que podem ser tomadas, conforme cada caso, sendo que o êxito delas dependerá da assistência de um advogado especializado.
Está com dificuldades para honrar com as parcelas junto ao banco? Procure um advogado de confiança para adoção da melhor medida cabível e evitar perda de bens ou patrimônio.
Por: Philipi de Oliveira Bär
Fonte: Códigos Civil, Consumidor e Processo Civil.
