Situações em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela aplicação do dano moral presumido, afastando a necessidade de prova do prejuízo sofrido pelo ofendido.
A possibilidade de presumir a ocorrência do dano, seja ele material ou moral, constitui uma exceção no direito brasileiro, que em regra prevê a necessidade do ofendido prová-lo para estipulação de indenização. Assim, a aplicação do dano presumido significa uma vantagem para o ofendido, haja vista a desnecessidade de produção de provas. Vejamos alguns casos de aplicação deste instituto:
Dano moral pela contaminação de alimento com corpo estranho
Por meio do julgamento do REsp 1.899.304,restou unificado o entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização do dano moral basta a aquisição do produto contaminado por corpo estranho, não sendonecessária a efetiva ingestão dele, tendo em vista que a compra, por si só, já significa perigo de dano ao consumidor e, por isso, entende-se pela presunção do dano moral.
Uso indevido de marca dispensa prova de dano material e moral
Constatando-se a violação do direito de propriedade intelectual pelo uso indevido de marca, tem-se mais um caso de dano presumido, não só moral, como também material. O STJ firmou tal entendimento no julgamento do REsp 1.507.920, tendo em vista que da comercialização de produtos com o uso de nome praticamente idêntico ao registrado por outra empresa, gera concorrência desleal e aproveitamento parasitário, pois induz o consumidor ao erro.
Indenização por violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar
A tese foi fixada em julgamento de recurso repetitivo – Tema 983, nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, havendo o pedido, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente da produção de provas.
Houve o entendimento da não razoabilidade em exigir provas sobre o dano moral sofrido, se o próprio ato criminoso, por si só, já emprega o menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa, de outro lado, a aplicação do dano presumido, em tais casos, visa a melhor efetivação do suporte processual já existente.
Recusa do plano de saúde a autorizar tratamento médico emergencial
Restou firmado o entendimento, por meio do julgamento do REsp 1.839.506, de que a recusa indevida de tratamento médico, quando emergencial, pela operadora de plano de saúde, enseja reparação por danos morais, tendo em vista que se configura abuso por parte da prestadora e agrava a situação de aflição e angústia do beneficiário, dispensando-se a prova do dano.
Agressão à criança não exige prova de dano moral
No REsp 1.642.318 houve o reconhecimento de que o dano moral sofrido por criança vítima de agressão não exige prova, bastando a demonstração de que o fato ocorreu, tendo em vista que é possível concluir que, os sentimentos daquele que sofre injusta agressão, seja verbal ou fisicamente, são suficientes para caracterizar o dano moral.
Comercialização de dados pessoais em banco de dados
A disponibilização ou a comercialização de informações pessoais do consumidor em banco de dados, sem a sua ciência, configura dano moral, isto porque, tais informações ganharam valor econômico no mercado de consumo e atribuíram ao banco de dados potencialidade ofensiva aos direitos da personalidade do consumidor, entendimento estipulado no julgamento do REsp 1.758.799.
Por Beatriz Christine Strensk
Referências:
Superior Tribunal de Justiça. In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido. 11 de setembro de 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/11092022-In-re-ipsa-os-entendimentos-mais-recentes-do-STJ-sobre-a-configuracao-do-dano-presumido.aspx#:~:text=No%20direito%20brasileiro%2C%20a%20regra,ser%20presumido%2C%20independe%20de%20prova. Acesso em: 23set2022.
